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Lei de proteção de dados será sancionada

Criação de uma agência reguladora para fiscalizar regras deve ser vetada, segundo o Valor apurou

O presidente Michel Temer sanciona hoje, com vetos, a lei de proteção de dados pessoais, durante a cerimônia no Palácio do Planalto. Segundo apurou o Valor, será vetada a criação de uma agência reguladora para verificar o cumprimento da lei. Apesar do veto, auxiliares do presidente dizem que ele pode mandar outro projeto para resolver a questão da fiscalização. Até o fim da noite de ontem (13/08), técnicos do governo faziam os últimos ajustes no texto, já que foi alvo de polêmicas no governo.

A lei de proteção de dados foi aprovada por unanimidade na Câmara e no Senado antes do recesso, mas o texto teve que voltar ao Congresso por conta de alterações de última hora no teor do projeto aprovado. Ao retornar ao Planalto, a sanção ganhou novo prazo, que termina hoje.

Na quinta-feira, Temer fez uma reunião com o ministro da Justiça, Torquato Jardim, e com membros da Associação Brasileira de Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom), da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) e outras entidades interessadas no tema. Na ocasião, o próprio presidente sugeriu que fosse feito um evento com os representantes de entidades da sociedade civil.

O Ministério da Justiça já havia encaminhado a posição de veto parcial em algumas questões técnico-jurídicas, mas não havia discordância no mérito do projeto. Representantes da sociedade civil favoráveis ao projeto também foram recebidos por vários ministérios, que encaminharam pareceres sobre o tema ao Planalto.

No caso da criação da agência, Temer não poderá sancionar a medida já que a lei tinha um vício de iniciativa. O Congresso não pode dizer como o Executivo deve se organizar e criar um ministério ou uma agência.

Sob a coordenação do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência (GSI), um grupo de trabalho formulou um Plano Nacional de Segurança da Informação, que inclui a estrutura de um órgão regulador. A proposta foi enviada à Casa Civil, mas fontes do governo dizem que ela não deve ser acatada neste primeiro momento, já que há resistência em deixar uma agência subordinada ao GSI. Uma crítica feita à criação de uma nova agência é que ela serviria para mais “um cabide de empregos” aos políticos.

Para David Reck, sócio da Reamp, empresa de serviços para gestão de dados, dependendo da forma como for aplicada a nova lei, o impacto do mercado será enorme, porque a legislação forçará as empresas a se organizarem melhor e aperfeiçoarem o relacionamento com o consumidor. Reck disse, no entanto, que o veto à agência fiscalizadora pode prejudicar as mudanças. “É essencial que exista uma regulação. Se o veto for apenas por uma questão de adequação legal, tudo bem, mas se o presidente resolver deixar isso para o próximo governo, por exemplo, pode inviabilizar os avanços”, afirmou.

Especialista em marketing digital, Reck disse que o prazo de 18 meses que as empresas terão para se adaptar pode ser “curto”. “São questões que exigem desafios tecnológicos complexos. A Europa teve prazo de dois anos e mesmo assim não conseguiu”.

Rosada Muknicka, advogada do escritório L.O. Baptista Advogados, disse que lei “é impositiva para o Brasil, que não poderia ficar de fora diante do contexto mundial”. Ela também destacou o prazo curto. “Não sei como as empresas vão se adaptar pois terão pouco tempo para isso”.

O projeto de lei geral de proteção de dados cria regras para que as empresas e entidades usem e coletem informações das pessoas, com punição para as organizações que utilizarem os dados de maneira indevida. O projeto estava em debate há dois anos e ganhou força com o escândalo do vazamento de dados do Facebook para a consultoria política Cambridge Analytica. Outro fator foi a entrada em vigor, em maio, da norma europeia para proteção de dados (GDPR), que exige legislação compatível dos outros países para permitir operações entre empresas.

 

Originalmente veiculada em Valor Econômico, com acesso online exclusivo para assinantes

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